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Porto Murtinho – MS

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Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais

Início / Privacidade e LGPD

Privacidade e LGPD

Informações sobre proteção de dados pessoais, privacidade e atendimento institucional.

Proteção de dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil.

No âmbito da administração pública, o tratamento de dados pessoais deve observar as finalidades públicas, as atribuições legais e os princípios previstos na legislação.

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Atendimento Virtual

O Portal Porto Murtinho PREV poderá disponibilizar um assistente virtual destinado a facilitar o acesso às informações públicas, orientar os usuários e auxiliar na localização de serviços e documentos institucionais.

O atendimento poderá utilizar respostas automatizadas previamente organizadas e, quando implementado, recursos de inteligência artificial para interpretar perguntas e apresentar orientações.

Orientações importantes

  • O atendimento virtual possui caráter informativo e orientativo.
  • As respostas não substituem análises, decisões ou manifestações oficiais do Instituto.
  • Não informe senhas, dados bancários, documentos pessoais ou informações sensíveis durante a conversa.
  • Para solicitações individuais ou situações que exijam análise administrativa, utilize os canais oficiais do Instituto.

Antes da disponibilização definitiva do atendimento virtual, deverão ser informados os dados eventualmente coletados, suas finalidades, os responsáveis pelo tratamento e a utilização de serviços tecnológicos externos, quando aplicável.

Seus direitos

A LGPD assegura aos titulares de dados pessoais direitos que podem ser exercidos conforme as condições previstas na legislação.

  • Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais.
  • Acesso aos dados pessoais.
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Informações sobre compartilhamento de dados pessoais.
  • Solicitação de providências relacionadas ao tratamento de dados, conforme as hipóteses legais aplicáveis.

A eliminação de dados pessoais não é automática quando sua conservação é necessária para cumprimento de obrigações legais ou outras hipóteses previstas na legislação.

Contato institucional

Para dúvidas sobre privacidade, proteção de dados pessoais ou orientações sobre o encaminhamento de solicitações, entre em contato com o Porto Murtinho PREV.

portomurtinhoprev@gmail.com

Descreva sua solicitação e forneça apenas as informações necessárias. Não envie senhas ou dados bancários.

A identificação e os dados de contato do encarregado de proteção de dados ainda precisam ser confirmados institucionalmente.

Serviços externos

O Portal Porto Murtinho PREV poderá disponibilizar links para plataformas e serviços externos.

O acesso ao Holerite Online, por exemplo, direciona o usuário ao sistema Minha Folha, da Betha.

Ao utilizar plataformas externas, recomenda-se consultar também as respectivas informações de privacidade.

Aviso de privacidade do portal

A versão definitiva do aviso de privacidade deverá apresentar informações sobre:

  • Dados pessoais efetivamente tratados.
  • Finalidades e bases legais do tratamento.
  • Compartilhamento de informações.
  • Critérios de armazenamento e conservação.
  • Tecnologias utilizadas na navegação.
  • Funcionamento do atendimento virtual.
  • Canais para exercício dos direitos dos titulares.

Legislação e orientações oficiais

Consulte a legislação brasileira e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Assistente de atendimento

Assistente Porto PREV

Online

Boa noite! Eu sou o Assistente Virtual do Porto PREV. Como posso ajudar você hoje?

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Utilize este atendimento para consultar informações e documentos públicos. Não envie CPF, senhas, dados bancários ou informações de saúde. Privacidade e LGPD

Pesquisa baseada no acervo oficial do Porto PREV.