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Sobre o Instituto

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Institucional

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Em 09 de dezembro de 1997, por meio da Lei Complementar nº 002/97, o Município de Porto Murtinho – MS estabeleceu o Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, criando o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho – Porto Murtinho PREV.

O Instituto foi criado com a finalidade de garantir, de forma eficaz, os benefícios previdenciários aos seus segurados e respectivos dependentes, assegurando a proteção previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio.

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é o sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, assegurando os benefícios previdenciários previstos na Constituição Federal e na legislação aplicável, entre eles a aposentadoria e a pensão por morte.

A estrutura organizacional do Porto Murtinho PREV é constituída pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal e pelo Comitê de Investimentos.

A Diretoria Executiva é composta por servidores efetivos, observados os requisitos previstos na legislação municipal, sendo responsável pela administração e execução das atividades do Instituto.

O Conselho de Administração, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, é composto por membros titulares e suplentes, com representação do Poder Executivo, Poder Legislativo e dos servidores ativos e inativos.

O Conselho Fiscal é composto por membros titulares e suplentes, constituído por servidores efetivos estáveis e representantes dos segmentos previstos na legislação, incluindo o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal e os servidores ativos e inativos.

O Comitê de Investimentos integra a estrutura de governança do Instituto e participa do acompanhamento e da análise da gestão dos recursos previdenciários e da política de investimentos do Porto Murtinho PREV.

Conforme as informações institucionais registradas no portal anterior, o Porto Murtinho PREV atendia mais de 600 segurados e aproximadamente 139 inativos e pensionistas, incluindo aqueles custeados pelo Tesouro Municipal. Esses quantitativos poderão ser atualizados conforme os dados oficiais mais recentes do Instituto.

Os benefícios previdenciários assegurados aos segurados incluem:

  • aposentadoria, conforme as regras previdenciárias aplicáveis;
  • pensão por morte.

O Porto Murtinho PREV está sujeito à fiscalização e ao acompanhamento dos órgãos de controle competentes, entre eles o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e os órgãos federais responsáveis pelo acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Além da atuação dos órgãos de controle, a transparência permite que o próprio servidor acompanhe a gestão do seu regime previdenciário, fortalecendo o controle social e o acesso às informações públicas.

Organização

Estrutura Institucional

Conheça os órgãos que integram a estrutura de governança e administração do Porto Murtinho PREV.

Proteção previdenciária

Benefícios Previdenciários

Controle e transparência

Fiscalização

O Porto Murtinho PREV está sujeito à fiscalização e ao acompanhamento dos órgãos de controle competentes, incluindo o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e os órgãos federais responsáveis pelo acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

A transparência possibilita ao servidor e à sociedade acompanhar a gestão previdenciária do Município.

Assistente de atendimento

Assistente Porto PREV

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