Institucional
Porto Murtinho PREV
Em 09 de dezembro de 1997, por meio da Lei Complementar nº 002/97, o Município de Porto Murtinho – MS estabeleceu o Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, criando o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho – Porto Murtinho PREV.
O Instituto foi criado com a finalidade de garantir, de forma eficaz, os benefícios previdenciários aos seus segurados e respectivos dependentes, assegurando a proteção previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados ao regime próprio.
O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS é o sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, assegurando os benefícios previdenciários previstos na Constituição Federal e na legislação aplicável, entre eles a aposentadoria e a pensão por morte.
A estrutura organizacional do Porto Murtinho PREV é constituída pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal e pelo Comitê de Investimentos.
A Diretoria Executiva é composta por servidores efetivos, observados os requisitos previstos na legislação municipal, sendo responsável pela administração e execução das atividades do Instituto.
O Conselho de Administração, nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, é composto por membros titulares e suplentes, com representação do Poder Executivo, Poder Legislativo e dos servidores ativos e inativos.
O Conselho Fiscal é composto por membros titulares e suplentes, constituído por servidores efetivos estáveis e representantes dos segmentos previstos na legislação, incluindo o Poder Executivo Municipal, o Poder Legislativo Municipal e os servidores ativos e inativos.
O Comitê de Investimentos integra a estrutura de governança do Instituto e participa do acompanhamento e da análise da gestão dos recursos previdenciários e da política de investimentos do Porto Murtinho PREV.
Conforme as informações institucionais registradas no portal anterior, o Porto Murtinho PREV atendia mais de 600 segurados e aproximadamente 139 inativos e pensionistas, incluindo aqueles custeados pelo Tesouro Municipal. Esses quantitativos poderão ser atualizados conforme os dados oficiais mais recentes do Instituto.
Os benefícios previdenciários assegurados aos segurados incluem:
- aposentadoria, conforme as regras previdenciárias aplicáveis;
- pensão por morte.
O Porto Murtinho PREV está sujeito à fiscalização e ao acompanhamento dos órgãos de controle competentes, entre eles o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e os órgãos federais responsáveis pelo acompanhamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Além da atuação dos órgãos de controle, a transparência permite que o próprio servidor acompanhe a gestão do seu regime previdenciário, fortalecendo o controle social e o acesso às informações públicas.

