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Legislação Federal

Normas e fontes oficiais relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social

Referências oficiais

Legislação Previdenciária Federal

Esta área reúne acessos às principais normas federais relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social e às fontes oficiais responsáveis pela publicação e atualização da legislação previdenciária.

Os links abaixo direcionam para páginas oficiais do Governo Federal. Dessa forma, o cidadão consulta a versão disponibilizada diretamente pelo órgão responsável pela publicação da norma.

Normas de referência

Principais normas federais

Acesse o texto oficial de normas relevantes para os Regimes Próprios de Previdência Social.

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Texto constitucional vigente. O art. 40 trata do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos.

Fonte: Presidência da República — Planalto

Acessar fonte oficial
Lei Federal

Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Fonte: Presidência da República — Planalto

Acessar fonte oficial
Emenda Constitucional

Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Fonte: Presidência da República — Planalto

Acessar fonte oficial
Portaria

Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022

Consolida parâmetros gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Fonte: Ministério da Previdência Social

Acessar fonte oficial

Ministério da Previdência Social

Legislação e Orientações dos RPPS

O Ministério da Previdência Social mantém área específica com legislação, orientações, notas técnicas, guias e outros materiais relacionados aos Regimes Próprios de Previdência Social.

Legislação Municipal e Federal

Acervo do Porto PREV

Legislação Municipal

Consulte as normas municipais disponíveis no acervo documental do portal.

Fontes do Governo Federal

Legislação Federal

Os textos federais são acessados diretamente nas fontes oficiais para facilitar a consulta às versões publicadas pelos órgãos competentes.

Consulta à legislação

Para verificar alterações, revogações, regulamentações ou versões consolidadas de uma norma federal, utilize sempre a publicação disponibilizada pela fonte oficial.

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